A questão da cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelos planos de saúde é um tema de grande relevância jurídica e social. Recentemente, decisões judiciais têm reforçado a necessidade de uma abordagem mais inclusiva e menos restritiva por parte das operadoras de saúde. Este artigo visa elucidar o entendimento jurídico atual sobre a cobertura de terapias para TEA, com base em jurisprudências relevantes.
Jurisprudência e Direito à Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido que a negativa de cobertura para tratamentos médicos, incluindo terapias para TEA, pode ser considerada ilegítima e, em certos casos, ensejar danos morais. (AgInt no REsp n. 2.037.686/MA).Além disso, a Resolução Normativa nº 469 da ANS de 09/07/2021 prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com profissionais especializados para o tratamento do autismo.
O Papel do Rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022
A taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar foi um ponto de debate intenso. No entanto, a Lei nº 14.454/2022 veio a modificar o cenário, afastando a natureza taxativa do Rol da ANS e obrigando as operadoras a arcar com os custos dos tratamentos indicados, independentemente da inclusão no Rol.
Inclusão de Terapias pelo Método ABA
Importante destacar que a RN nº 539/2022 da ANS incluiu tratamentos pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e outros métodos, determinando que as operadoras devem prover atendimento por prestadores aptos a executar tais técnicas. A jurisprudência do STJ é clara ao considerar abusiva a cláusula que exclui do plano de saúde a terapia mais apropriada para determinada patologia (AgRg no AREsp 488.347/SP)
Conclusão
As decisões judiciais e as normativas da ANS têm caminhado no sentido de garantir uma cobertura mais ampla e justa para tratamentos de TEA, incluindo a terapia ABA. É fundamental que os planos de saúde se adequem a essas diretrizes, assegurando o direito à saúde e ao tratamento adequado para pessoas com TEA.
